Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado

Foi aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado, por unanimidade, o projeto de marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais em nosso país, através do PLC 53/2018.

Vale destacar que o texto virou lei sob nº Lei nº 13.709, DE 14 de agosto de 2018, publicada no último dia 15 no Diário Oficial da União, e garante maior proteção das informações pessoais do cidadão, exige consentimento explícito para coleta e uso de dados, tanto pelo poder público quanto ao privado, havendo opções ao usuário para visualizar, corrigir e excluir esses dados.

O texto também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva, através de cruzamento de informações específicas de uma pessoa ou grupo para auxiliar em decisões comerciais, políticas públicas ou atuação de órgão público.

Vale destacar que a lei será aplicada às empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

 

VAZAMENTO

O projeto movimentou o Congresso Nacional e passou a ser mais conhecido das pessoas, depois do vazamento de dados dos usuários da maior rede social do mundo, fato reconhecido e confirmado pelo Mark Zuckerberg, CEO do Facebook.

Outra situação também preocupante, ocorre sob investigação do Ministério Público, onde há uma suposta acusação de comercialização de dados pessoais de uma empresa pública federal de processamento de dados. Órgãos públicos convocaram uma audi6encia pública para discutir a questão

Na prática, as empresas ficam impedidas de coletar dados pessoais e usá-los na oferta de publicidade direcionada, telemarketing ou venda de informações para terceiros sem autorização do consumidor.

Anterior a lei, por falta de legislação específica, as empresas não eram punidas pelo vazamento de dados pessoais de seus clientes. “Agora, ela será obrigada a notificar todos os clientes e poderá receber multa de até 2% do faturamento ou até 50 milhões de reais por infração.

 

ÓRGÃO REGULADOR: AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Está previsto, ainda sob algumas reticências, a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. A proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

 

 

 

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