O que mudou com a aprovação da Lei do Caminhoneiro

Antes do advento da Lei 13.103/15 (Lei do Caminhoneiro) o empregado caminhoneiro quando contratado por uma empresa transportadora entrava na categoria de trabalhador externo, ou seja, não estava sujeito ao controle de horários.

Com tal situação, as empresas de transporte não pagavam aas horas extras e não observavam o horário de descanso. Por outro lado, o resultado disso eram as demandas trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Quando isso ocorria, as empresas tinham que provar, de alguma forma, os horários efetivos de trabalho desses caminhoneiros, que muitas vezes abusavam em seus pedidos de horas extras.

Essas provas eram obtidas por meio de um controle direto, ou ainda, análise superficial da viagem cumprida pelo caminhoneiro, calculando percurso e tempo da viagem.

Outras formas de controle se dá pelo tacógrafo, rastreadores eletrônicos e/ou equipamentos via satélite de posicionamento.

Na maioria das vezes esses meios de provas são difíceis de apurar ou demandam tempo que as vezes a empresa não tem, ou pior não há recursos para a busca da verdade.

Portanto, o problema de controle de horas do caminhoneiro não trazia apenas um desgaste financeiro às empresas de transporte, mas também trazia outros problemas indiretos, como a saúde do caminhoneiro e sua segurança nas paradas.

Com a falta do controle de horários, muitos caminhoneiros fazem uso de psicotrópicos ou estimulantes para se manterem ativos e assim chegar ao destino mais rápido – não respeitando as horas de descanso.

Com toda essa problemática, foi criada a Lei 12.619/12 (Lei do descanso), esta Lei trouxe aos caminhoneiros alguns importantes direitos trabalhistas, quais sejam:

– jornadas de trabalho sujeita aos limites da Constituição Federal (8 horas diárias e 44 horas semanais) com possibilidade de prorrogação por até 2 horas extraordinárias;

– consequente imposição ao empregador do ônus jurídico do controle de jornada, uma vez que limitada;

– Tempo à disposição do empregador, respeitando os horários de descanso, refeição e espera;

– direito ao recebimento de horas extras;

-possibilidade de compensar horas extras com horas de folga;

– redução de horário noturno para 52’e 30” entre os horários que se inicia as 22 horas até o término da jornada;

– adicional noturno;

– direito ao pagamento da hora acrescido de 30% nos períodos de espera para carga e descarga das mercadorias;

– as viagens que durarem mais de 24 horas fora da base da empresa ou residência devem respeitar o intervalo de descanso de 30 minutos a cada 4 horas de direção, ainda 1 hora para refeição e período de repouso diário de 11 horas com caminhão parado;

– viagens que durarem uma semana, deverão respeitar descanso semanal de 36 horas quando do retorno a base;

– proibido remunerar o motorista caminhoneiro pela distância percorrida ou tipo de carga, quando implicar na segurança do caminhoneiro.

Com essas regras começaram a surgir abusos por parte dos trabalhadores caminhoneiros que buscavam um número maior na remuneração e, por consequência, as empresas tinham dificuldades no controle da atividade.

Após três anos de vigência da chamada Lei do Descanso, editaram a Lei 13.103/2015, batizada de Lei do Caminhoneiro, onde se diminuiu alguns desses direitos trabalhistas anteriormente concedidos, mas em contrapartida, enfatizaram na Lei um rigoroso controle de carga e descarga dos caminhões – muitas vezes desgastante ao motorista do caminhão.

Muitas empresas de Transporte estão com dificuldades em se adaptar à nova realidade da Lei do Caminhoneiro, deixando de implementá-la. Ora, porque, tem a necessidade e urgência de realizar o transporte de carga de seus clientes, ora por falta de conhecimento mesmo.

No próximo artigo falaremos sobre as regras da Lei do Caminhoneiro ( Lei 13.103/15) e as consequências de seu não cumprimento.

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