O Brasil tem um dos sistemas de Defesa do Consumidor mais completos do mundo, contando com o apoio de várias instituições e regulamentos.

Saber mais sobre como as leis protegem os consumidores e o que fazer quando se sentem de alguma forma prejudicados é fundamental para garantir direitos essenciais.

Desde 1991 o Código de Defesa do Consumidor organiza todas as regras para proteger os consumidores. Além disso, o Código veio para disciplinar as relações e responsabilidades entre os prestadores e consumidores, estabelecendo normas de conduta, termos e penalidades.

Nosso time de advogados conhece profundamente o Código, além de ter inúmeras experiências nos diversos órgãos do judiciário para conduzir, alertar e orientar as empresas a se adequarem nas normas legais.

10 Direitos que todo Consumidor deveria saber

Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança.

Os consumidores têm o direito de receber a orientação adequada sobre o uso adequado dos produtos e serviços.

Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor.

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização.

Os consumidores têm o direito de exigir de tudo o que foi prometido nas propagandas. Se o que foi anunciado não foi cumprido, os consumidores têm o direito de cancelar a compra e ter seu dinheiro de volta. Propagandas enganosas ou abusivas são consideradas um crime de acordo com o Código (art. 67).

O Código protege os consumidores em caso de não cumprimento dos termos do contrato ou quando os termos são prejudiciais a elas. Neste caso, o juiz pode cancelar ou modificar as cláusulas.

O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos.

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz, ou aos órgãos competentes,  que determinem que estes direitos sejam respeitados pelo fornecedor.

Um exemplo é a inversão do ónus da prova. Isso significa que o fornecedor terá a obrigação de trazer a prova de que ele é inocente, não o consumidor.

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor.

Como servimos nossos clientes

Nossa atuação prática:

  1. avaliação e orientação prática nas relações de consumo
  2. análise e revisão de contratos
  3. avaliação de abusos na cobrança e concessão de créditos e empréstimos pessoais, tanto no que diz respeito a cláusulas, como valores abusivos
  4. orientação sobre descumprimento dos direitos em compras efetuadas pela internet

Os itens acima são apenas um exemplo de como atuamos na defesa dos interesses do consumidor. Nossa equipe analisa minuciosamente cada caso, orienta e conduz em quaisquer órgãos de defesa do consumidor e na Justiça.

Diferencial J.Chokr: Conhecemos profundamente o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Temos ampla experiência com Procon’s de todo o país, a Delegacia do Consumidor (Decon), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC), além do conhecimento de jurisprudência e ações juntos ao Ministério Público.

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